| Projeto: |
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PL 95 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-95/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0095-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NAS UNIDADES DE FARMÁCIA PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / BAIXA RENDA / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA ANIMAL / FARMACIA VETERINARIA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / MEDICAMENTO VETERINARIO / POPULACAO CARENTE / PRIORIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / TRATAMENTO VETERINARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0797-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | CCJ | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 03/07/2019 | |
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| Encerramento: |
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01/07/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |